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Governo do Estado de São Paulo

Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos

Região Metropolitana de São Paulo

Conselho de Desenvolvimento

O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo – CDRMSP, criado nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 1.139/2011, tem caráter normativo e deliberativo. Suas deliberações devem estar compatibilizadas com as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado, visando ao  desenvolvimento da região. É composto por 1   Presidente, 1 Vice-Presidente e 1 Secretaria Executiva, cujas funções e atribuições estão definidas em regimento próprio. Sua atuação deve nortear-se pelo interesse comum ao Estado e aos Municípios da região, considerados  os seguintes campos funcionais:

I - planejamento e uso do solo;
II - transporte e sistema viário regional;
III - habitação;
IV - saneamento ambiental;
V - meio ambiente;
VI - desenvolvimento econômico;
VII - atendimento social;
VIII - esportes e lazer.

O CDRMSP é composto pelo Prefeito de cada Município integrante da região, ou por pessoa por ele designada, e por representantes do Estado, ou seus respectivos suplentes, designados pelo Governador do Estado, vinculados aos campos funcionais de interesse comum. Integram ainda o CDRSMP 2 (dois) representantes do Poder Legislativo Estadual, dotados de reconhecida capacidade técnica e administrativa.
O CDRMSP reúne-se ordinariamente a cada 2 meses e suas reuniões são públicas, conforme § 7º, do artigo 7º, da Lei Complementar 1.139/2011. Poderá ainda se reunir extraordinariamente, de acordo com as regras estabelecidas em seu Regimento.

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Legislação

Decreto Estadual nº 59.094, de 16 de abril de 2013 
Institui o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo, de que trata o Capítulo IV da Lei Complementar nº 1.139, de 16 de junho de 2011 

Lei Complementar Estadual nº 1.139, de 16 de junho de 2011
Reorganiza a Região Metropolitana da Grande São Paulo, cria o respectivo Conselho de Desenvolvimento e dá providências correlatas 

Atos do Governador, Decreto 19 de setembro de 2011
Indica titulares e suplentes para o Conselho de Desenvolvimento. 

Decreto nº 57.349, de 20 de setembro de 2011
Designa entidade estadual de caráter metropolitano para exercer, provisoriamente, as funções da Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo 

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