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Governo do Estado de São Paulo

Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos

Região Metropolitana de São Paulo

Regimento Interno

Art.1º - Os Conselhos Consultivos da Região Metropolitana de São Paulo, previstos na forma estabelecida nos artigos 14 e 15, da Lei Complementar nº 1.139, de 16 de junho de 2.011, reger-se-ão pelas normas gerais estabelecidas no Regimento do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo e pelas normas específicas constantes deste instrumento.

Art.2º - Os Conselhos Consultivo da Região Metropolitana de São Paulo poderão ser agrupados em 5 (cinco) sub-regiões, das quais integram os seguintes municípios :

I – sub-região Norte: Caieiras, Cajamar, Francisco Morato, Franco da Rocha e Mairiporã;

II - sub-região Leste: Arujá, Biritiba-Mirim, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Poá, Salesópolis, Santa Isabel e Suzano;

III - sub-região Sudeste: Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul;

IV - sub-região Sudoeste: Cotia, Embu, Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra, Juquitiba, São Lourenço da Serra, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista;

V - sub-região Oeste: Barueri, Carapicuíba, Itapevi, Jandira, Osasco, Pirapora do Bom Jesus e Santana de Parnaíba.

§ 1º - O Município de São Paulo integrará todas as sub-regiões mencionadas neste artigo.

§ 2º - Os Municípios da Região Metropolitana de São Paulo poderão integrar mais de uma sub-região.

 

CAPÍTULO I

COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHOS CONSULTIVOS

 

Art. 3º - Os Conselhos Consultivos da Região Metropolitana de São Paulo serão compostos por membros e respectivos suplentes, conforme segue:

I - Nas sub-regiões sudoeste, oeste e sudeste:

a) Os Prefeitos dos municípios que integram a sub-região;

b) 01 (um) representante do Poder Executivo Estadual;

c) 01(um) representante de cada Câmara de Vereadores dos municípios que integram a sub-região;

d) 01(um) representante do Poder Legislativo Estadual;

e) 02 (dois) representantes da sociedade civil por município que integra a sub-região;

II - Nas sub-regiões norte e leste:

a) Os Prefeitos dos municípios que integram a sub-região;

b) 01 (um) representante do Poder Executivo Estadual;

c) 01(um) representante de cada Câmara de Vereadores dos municípios que integram a sub-região;

d) 01(um) representante do Poder Legislativo Estadual;

e) 01 (um) representante da sociedade civil por município que integra a sub-região;

§ 1° - Os representantes dos organismos indicados nas alíneas “d” e “e”, dos incisos “I” e “II”, deverão ter domicílio eleitoral em sua base geográfica e serão escolhidos por seus pares, nos termos do disposto no § 2º, do artigo 14 da Lei Complementar 1.139, de 16 de junho de 20111 e do § 2º, do artigo 50, do

1 § 2º - O Conselho de Desenvolvimento disciplinará, em seu regimento, o processo de escolha dos representantes dos organismos indicados nos incisos I e III deste artigo, que deverão ser escolhidos por seus pares e ter domicílio eleitoral em sua base geográfica.

Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo.

Art. 4º - O Poder Executivo Estadual será representado pela Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano.

Parágrafo Único – O Secretário de Desenvolvimento Metropolitano poderá indicar representantes de outros órgãos e entidades do Estado, para integrar o Conselho Consultivo, em razão da matéria a ser tratada.

Art.5º - Caberá aos Conselhos Consultivos:

I – elaborar e discutir propostas representativas da sociedade civil, do Poder Executivo Municipal, do Poder Legislativo Estadual e do Poder Legislativo dos municípios que integram a respectiva sub-região, a serem submetidas à deliberação do Conselho de Desenvolvimento;

II – propor ao Conselho de Desenvolvimento a constituição de Câmaras Temáticas e de Câmaras Temáticas Especiais.

III – opinar, por solicitação do Conselho de Desenvolvimento, sobre questões de interesse da respectiva sub-região.

IV – outros assuntos de interesse dos Conselhos.

Parágrafo Único – Cada Conselho Consultivo poderá encaminhar matérias para a deliberação do Conselho de Desenvolvimento, por meio de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, 0,5% (meio por cento) do eleitorado da respectiva sub-região.

Art. 6º - Os representantes dos Conselhos Consultivos e seus suplentes terão mandato de 24 meses, permitida a recondução.

Art. 7º - Os membros dos Conselhos Consultivos poderão ser substituídos mediante comunicação ao Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 8º - Os Conselhos Consultivos serão compostos por:

I – 01(um) Presidente

II – 01(um) Vice-Presidente

Parágrafo único – a escolha do presidente e do vice-presidente de cada Conselho Consultivo será realizada, mediante votação, com a presença da maioria simples de seus membros.

CAPÍTULO II

DAS REUNIÕES

 

Art. 9º - Os Conselhos Consultivos reunir-se-ão:

I - Ordinariamente, uma vez por mês;

II - Extraordinariamente, quando convocados por seu Presidente ou por solicitação da maioria simples de seus membros.

Art. 10º - As reuniões serão realizadas em dia, hora e local marcados com antecedência de, no mínimo, de 8 (oito) dias para as reuniões ordinárias e de 48 (quarenta e oito) horas para as extraordinárias.

Parágrafo Único - Os Conselhos Consultivos poderão alterar a periodicidade de suas reuniões, de forma a, tempestivamente, cumprir as suas atribuições.

Art. 11º - A convocação para as reuniões ordinárias será acompanhada de cópia da ata da reunião anterior, da respectiva Ordem do Dia e, quando for o caso, de cópia dos documentos que serão apreciados.

Parágrafo Único - A convocação para as reuniões extraordinárias será acompanhada da respectiva Ordem do Dia.

Art. 12º - As reuniões dos Conselhos Consultivos serão realizadas, em primeira convocação, com a presença, no mínimo, da maioria simples de seus membros e, em segunda convocação, a ser iniciada uma (1) hora após o horário fixado para a primeira, com qualquer número de membros, desde que conste expressamente da convocação.

§ 1.º - Poderão participar das reuniões, desde que ocorra solicitação escrita, fundamentada, protocolada perante a Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de sua realização, até 3 (três) entidades da sociedade civil, legalmente constituídas, órgãos ou entidades do poder público federal, estadual ou municipal, bem como membros do Poder Legislativo, não integrantes do Conselho Consultivo, sendo assegurada ao representante legalmente constituído sustentação oral, em tempo igual ao destinado aos demais manifestantes, sem direito a participar da votação.

§ 2.º - Ocorrendo solicitações em número que exceda o previsto no parágrafo acima, participarão os 3 (três) primeiros solicitantes, por ordem de protocolo do pedido perante a Secretaria Executiva.

Art. 13º - As reuniões comportarão duas partes:

I – Expediente;

II - Ordem do Dia.

§ 1.º - O Expediente constará de: a) leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior; b) leitura do expediente e comunicações de interesse geral .

§ 2.º - O Expediente será apresentado pelo Presidente do Conselho Consultivo, ou pessoa por ele designada.

Art. 14º - Esgotado o Expediente, dar-se-á início à apresentação e discussão da matéria contida na Ordem do Dia.

Art. 15º - As discussões serão dirigidas pelo Presidente, cabendo-lhe decidir sobre a ordem das manifestações, apartes e outras questões.

§ 1.º - Os integrantes dos Conselhos Consultivos terão preferência na ordem das manifestações, durante a discussão da matéria.

§ 2.º - Os apartes deverão ser concedidos por aquele que estiver usando da palavra. § 3.º - As questões de ordem deverão ser apresentadas diretamente ao Presidente.

Art. 16º - O prazo de cada manifestação, após a exposição, quando houver, é de 10 (dez) minutos, podendo ser prorrogado por igual tempo, a critério do Presidente.

Art. 17º - A discussão da matéria incluída na Ordem do Dia poderá ser adiada, uma vez, por decisão da maioria simples dos integrantes presentes, devendo ser determinado pelo Presidente o prazo do adiamento.

Art. 18º - Apenas será objeto de apreciação pelo Conselho Consultivo, no decorrer do exame da matéria constante da Pauta, as manifestações encaminhadas por escrito ao Presidente, relacionadas com a matéria da Ordem do Dia.

Art. 19º - Encerrada a discussão, a matéria constante da Ordem do Dia será colocada em votação.

Art. 20º - O Presidente do Conselho Consultivo decidirá sobre a ordem das matérias que deverão ser submetidas à votação.

§ 1.º - Os integrantes dos Conselhos Consultivos poderão requerer preferência para a votação de qualquer matéria, bem como pedir vista de documentação em discussão, o que será decidido pelo Presidente.

§ 2.º - Concedida a vista, fica o integrante que a requereu obrigado a reapresentar o documento antes do encerramento dos trabalhos.

Art. 21º - Os Pareceres, Manifestações e Estudos serão aprovados pela maioria simples de votos dos integrantes presentes.

§ 1.º - Qualquer integrante poderá fazer declaração de voto, abster-se de votar ou se julgar impedido, ficando constando da ata da reunião estas circunstâncias.

§ 2º - O integrante que tiver participado na decisão com voto vencido poderá, querendo, fazer declaração justificada, por escrito, que deverá integrar o Parecer, Manifestação ou Estudo, para submissão ao Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo.

Art. 22º - O suporte administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos dos Conselhos Consultivos deverá ser provido pela Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo.

Parágrafo Único - Os documentos produzidos nos Conselhos Consultivos, tais como pareceres, manifestações e estudos, bem como convocações e atas, autuados em processos próprios, serão obrigatoriamente encaminhados, ao final dos trabalhos, à Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo, para submissão ao Colegiado e oportuno arquivamento e conservação.

Art. 23º - Por decisão do Presidente de cada Conselho Consultivo, poderão ser convidadas pessoas de notório conhecimento para fornecer subsídios aos trabalhos.

Art. 24º - Os convites para fornecer esclarecimentos perante os Conselhos Consultivos ou auxiliar em suas atividades serão formulados por meio da Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo.

Art. 25º - Sendo necessário ou conveniente, poderão ser convidados outros membros do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo, para manifestarem-se.

Art. 26º - Os processos contendo pareceres, manifestações e estudos dos Conselhos Consultivos sub-regionais, quando concluídos, serão imediatamente remetidos ao Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo, por meio da Secretaria Executiva, para serem incluídos na pauta da reunião ordinária subsequente, ou em reunião extraordinária especialmente convocada, quando a matéria for relevante e urgente.

Art. 27º - Das reuniões dos Conselhos Consultivos serão lavradas atas circunstanciadas, assinadas pelos presentes.

CAPÍTULO II

DOS PRESIDENTES DOS CONSELHOS CONSULTIVOS SUB-REGIONAIS

 

Art. 28º - Aos Presidentes dos Conselhos Consultivos compete:

I - dirigir e coordenar as atividades do Conselho, determinando as providências necessárias ao seu pleno desempenho;

II - convocar e presidir as reuniões do Conselho;

III – relatar as matérias que serão submetidas à apreciação e deliberação do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo;

IV - cumprir e fazer cumprir este Regimento e as deliberações do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo;

V - estabelecer a Ordem do Dia por ocasião das convocações;

VI - fixar a duração das reuniões, os horários destinados à sua realização e à livre manifestação dos conselheiros e demais presentes;

VII - encaminhar a votação da matéria e anunciar seu resultado;

VIII - decidir sobre questões de ordem ou submetê-las aos demais membros;

IX - designar, quando for o caso, relatores para exame de matéria que será submetida à deliberação do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo, fixando prazo para a apresentação do relatório;

XI - solicitar o comparecimento de representantes de outros órgãos e entidades às reuniões do Conselho, quando necessário;

CAPÍTULO III

DOS VICE – PRESIDENTES DOS CONSELHOS CONSULTIVOS

 

Art. 29º - Ao Vice - Presidente caberá:

I - auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições;

II - substituir o Presidente nas suas ausências ou impedimentos e

III - desempenhar as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 30º - Este Regimento somente poderá ser alterado por voto da maioria absoluta de todos os membros do Conselho de Desenvolvimento.

Art. 31º - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Presidente, nos limites da sua competência e obedecidas as disposições contidas nas Leis Complementares Estaduais n. 1.139 de 16 de junho de 2.011 e n.º 760 , de 1º agosto de 1994, e no Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo.

Art. 32º - Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação pela maioria absoluta dos membros do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo.

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