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Governo do Estado de São Paulo

Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos

Aglomeração Urbana de Jundiaí

Conselho de Desenvolvimento

O Conselho de Desenvolvimento terá as seguintes atribuições:

- especificar as funções públicas de interesse comum do Estado e dos municípios integrantes da AUJundiaí compreendidas nos campos funcionais de que trata o artigo 5º desta lei complementar;
II - aprovar objetivos, metas e prioridades de interesse regional, compatibilizando-os com os objetivos do Estado e dos municípios que integram a AU-Jundiaí;

III - aprovar os termos de referência e o subsequente plano territorial elaborado para a AU-Jundiaí;

IV - examinar planos, programas e projetos, públicos ou privados, relativos à realização de obras, empreendimentos e atividades que tenham impacto regional;

V - aprovar e encaminhar à apreciação do Poder Executivo Estadual propostas de caráter regional relativas ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual;

VI - propor ao Estado e aos municípios integrantes da AU-Jundiaí alterações na legislação tributária necessárias ao desenvolvimento regional;

VII - comunicar aos órgãos e entidades federais que atuam na AU-Jundiaí as deliberações acerca de planos relacionados aos serviços que tais órgãos e entidades realizem na região;

VIII - deliberar sobre quaisquer matérias de impacto regional;

IX - elaborar seu regimento;

X - exercer outras competências e atribuições de interesse comum outorgadas por lei.

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Representantes da Sociedade Civil

Forcis - Fórum Regional do Comércio, Indústria e Serviço de Jundiaí

Titular: Mauritius Reisky Von Dubnitz 
Cargo: Subdiretor do Departamento Estadual de Defesa Civil
Fone: (11) 4582-3404
(11) 9984-3465
(11) 7851-5038
Email: mauritiusreisky@terra.com.br; mauritius@npdobrasil.com.br 

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Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos

R. Boa Vista, 170 - 2º andar, Centro, São Paulo - SP - CEP 01014-000
Telefones: (11) 3775-6200 / 3775-6212 / 3293-5361