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Governo do Estado de São Paulo

Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos

Aglomeração Urbana de Jundiaí

Conselho Consultivo

O Conselho Consultivo da Aglomeração Urbana de Jundiaí terá as seguintes atribuições:

Elaborar e discutir propostas representativas da sociedade civil, do poder Executivo Municipal, do Poder Legislativo Estadual e do Poder Legislativo dos Municípios que integram a Aglomeração Urbana de Jundiaí, a serem submetidas à deliberação do Conselho de Desenvolvimento;

Propor ao Conselho de Desenvolvimento a constituição de Câmaras Temáticas e de Câmaras Temáticas Especiais, na forma do Capítulo IX deste Regimento;

O Conselho Consultivo poderá encaminhar as matérias para a deliberação do Conselho de Desenvolvimento, por meio de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, 0,5% (meio por cento) do eleitorado da aglomeração urbana.

Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos

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