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Governo do Estado de São Paulo

Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos

Aglomeração Urbana de Jundiaí

Regimento Interno

REGIMENTO INTERNO DAS CÂMARAS TEMÁTICAS E DAS CÂMARAS TEMÁTICAS ESPECIAIS DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA AGLOMERAÇÃO URBANA DE JUNDIAÍ

Artigo 1.º - As Câmaras Temáticas e as Câmaras Temáticas Especiais, previstas e criadas nos termos do artigo 13 e parágrafo único da Lei Complementar n.º 1.146, de 24 de agosto de 2011, e nos artigos 41 a 48 do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento da Aglomeração Urbana de Jundiaí (AUJ), são regidas pelas normas gerais estabelecidas no Regimento daquele Colegiado e pelas normas constantes deste instrumento. 

DAS CÂMARAS

Artigo 2.º - Por Deliberação do Conselho de Desenvolvimento da Aglomeração AUJ, as Câmaras Temáticas serão constituídas para a promoção de estudos, pesquisas, projetos e atividades relativas às funções públicas de interesse comum e as Câmaras Temáticas Especiais voltadas  à execução de programas, projetos ou atividades específicas, como subfunção entre as funções públicas.

Parágrafo Único – As Câmaras terão atribuições específicas, extinguindo-se quando preenchidos os fins a que se destinam, com a apresentação de parecer, manifestação ou estudo, aprovado pelos seus integrantes, à apreciação e deliberação do Conselho de Desenvolvimento da AUJ.

Artigo 3.º - As Deliberações do Conselho de Desenvolvimento da Aglomeração Urbana de Jundiaí, que criarem as Câmaras Temáticas e as Câmaras Temáticas Especiais, estabelecerão:

I - os seus objetivos e as suas atribuições;

II - a composição de cada Câmara, especificando:

  1. o Coordenador;
  2. o Relator;
  3. demais integrantes e respectivos suplentes, os órgãos ou entidades que os indicarão; 

III - o prazo em que o parecer, manifestação ou estudo das Câmaras deverá ser apresentado ao Conselho de Desenvolvimento da AUJ;

IV - demais condições de funcionamento, em virtude de especificidade de cada Câmara.

Artigo 4º - O primeiro mandato de 24 (vinte e quatro) meses de Coordenador deverá ser exercido, preferencialmente, pelo membro titular ou suplente no Conselho de Desenvolvimento da AUJ, proponente da criação da Câmara Temática ou da Câmara Temática Especial.

Parágrafo Único  - Sempre que o membro titular ou suplente no Conselho de Desenvolvimento da AUJ, proponente da criação da Câmara Temática ou da Câmara Temática Especial, não puder exercer sua Coordenação, ficará obrigado a efetuar a indicação de técnico com reconhecida competência na área, para exercer a Coordenação.

Artigo 5.° - Após o primeiro mandato, o Coordenador e o Relator serão indicados por seus pares para mandato de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução.

§ 1º No caso de empate, proceder-se-á a votação, à qual concorrerão os dois mais votados e, persistindo empate, serão considerados eleitos os mais idosos.

§ 2° – Na vacância da Coordenação ou da Relatoria de Câmara Temática ou de Câmara Temática Especial, a Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento da AUJ deverá convocar  reunião extraordinária da Câmara Temática em pauta a fim de  propor a abertura de escrutínio para escolha de novo Coordenador ou Relator.

Artigo 6.º - A Câmara, em sua primeira reunião, com a presença da maioria absoluta de seus integrantes, escolherá dentre os mesmos o seu Relator, para mandato de 24 (vinte e quatro) meses.

§ 1.º - O Relator deverá elaborar parecer, manifestação ou estudo, conforme o caso, bem como eventuais relatórios periódicos, observados os prazos fixados pela Deliberação que criou a Câmara.

§ 2.º - Na hipótese de o Relator descumprir os prazos fixados pela Deliberação do Conselho de Desenvolvimento da AUJ, o Coordenador designará Relator substituto, fixando prazo razoável, improrrogável, para a apresentação do parecer, manifestação, estudo ou relatórios periódicos.

§ 3.o – Por determinação do Conselho de Desenvolvimento da Aglomeração Urbana de Jundiaí, a Secretaria Executiva da AUJ poderá assessorar os trabalhos das Câmaras Temáticas ou das Câmaras Temáticas Especiais, sem direito a voto.

§ 4.º As atividades dos membros das Câmaras Temáticas e das Câmaras Temáticas Especiais serão consideradas serviço público relevante, devendo ser exercida sem prejuízo das funções próprias de seus titulares.

Artigo 7.° - Os membros das Câmaras Temáticas e das Câmaras Temáticas Especiais poderão ser substituídos mediante comunicação por escrito ao Conselho de Desenvolvimento da AUJ, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único - Ocorrendo mudança de Chefe do Poder Executivo Estadual ou Municipal, a substituição poderá ser realizada imediatamente, mediante comunicação por escrito ao Conselho de Desenvolvimento da AUJ.

Artigo 8.° - Os membros que faltarem em três reuniões consecutivas ou cinco reuniões alternadas, sem a devida justificativa ao Coordenador, deverão ser substituídos por outro representante do órgão representado.

Artigo 9.° - O suporte administrativo aos trabalhos das Câmaras Temáticas e Câmaras Temáticas Especiais será prestado pela Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano - Emplasa, na condição de Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento da AUJ.

§ 1.º - A pedido do Coordenador da Câmara Temática, a Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento da AUJ poderá, de acordo com a disponibilidade, designar servidor para secretariar as reuniões ou trabalhos em curso na mesma.

§ 2.º - Não havendo possibilidade de designação pela Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento da AUJ, o Coordenador o fará dentre os integrantes da própria Câmara.

Artigo 10 - Os membros, titulares ou suplentes, do Conselho de Desenvolvimento da AUJ e os representantes da Secretaria Executiva da AUJ poderão participar das reuniões e trabalhos das Câmaras, sem direito a voto.

§ 1.° - Poderão participar das reuniões e trabalhos, sem direito a voto, pessoas de notório conhecimento ou representantes de órgãos e entidades da União, do Estados e Municípios, bem como de entidades de direito privado.

§ 2.º - Os integrantes das Câmaras poderão fazer-se acompanhar por assessores técnicos, em número que, por conveniência do desenvolvimento dos trabalhos, poderá ser limitado por seus Coordenadores.

§ 3º - A limitação referida no parágrafo anterior não atinge o fornecimento, pelos integrantes, de elementos técnicos, pareceres, estudos, análises e documentos, que contribuam com os trabalhos.

Artigo 11 - Sendo necessário ou conveniente, o Coordenador da Câmara convidará membro, titular ou suplente, do Conselho de Desenvolvimento da AUJ, para se manifestar acerca da matéria sob análise.

Artigo 12 - Aplica-se às Câmaras, no que couber, o disposto no artigo 40, do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento da AUJ.

DAS REUNIÕES

Artigo 13 - A Câmara, por decisão de seus membros,estabelecerá a periodicidade das reuniões.

§ 1.º - As reuniões serão realizadas em dia, hora e local marcados com antecedência de, no mínimo, 7 (sete) dias, mas se houver urgência essa antecedência se reduzirá a 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2º - A convocação para as reuniões será acompanhada de cópia da ata de reunião anterior, da respectiva Ordem do Dia e, quando for o caso, cópia dos documentos que serão apreciados.

Artigo 14 - As reuniões das Câmaras serão realizadas, em primeira convocação, com a presença, no mínimo, da maioria simples de seus integrantes e, em segunda convocação, a ser iniciada 30 (trinta) minutos após o horário fixado para a primeira, com qualquer número de presentes, desde que conste expressamente da convocação.

§ 1.º - Poderão participar das reuniões entidades da sociedade civil, legalmente constituídas, órgãos ou entidades públicas,sendo assegurada ao representante legalmente constituído sustentação oral, em tempo igual ao destinado aos demais manifestantes, sem direito a participar da votação.

§ 2.º - Entidades da sociedade civil, órgãos ou entidades públicas poderão apresentar à Câmara elementos técnicos, pareceres, estudos, análises e documentos, na forma prevista no artigo 17, objetivando subsidiar parecer, manifestação ou estudo por parte do Relator da matéria.

Artigo 15 - As reuniões comportarão duas partes:

I - Expediente;
II - Ordem do Dia.

§ 1.º - O Expediente constará de:

a) leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;
b) leitura do expediente e comunicações de interesse geral da Câmara.

§ 2.º - O Expediente será apresentado pelo Coordenador, ou pessoa por ele designada.

§ 3º Esgotado o Expediente, dar-se-á início à apresentação e discussão da matéria contida na Ordem do Dia.

Artigo 16 - A apresentação da matéria será feita por Expositor designado pelo Coordenador.

Parágrafo único - O Expositor terá prazo de 30 (trinta) minutos, prorrogável pelo tempo que o Coordenador entender necessário, podendo conceder apartes.

Artigo 17 - As discussões serão dirigidas pelo Coordenador, cabendo-lhe decidir sobre a ordem das manifestações, apartes e outras questões.

§ 1.º - Os integrantes da Câmara terão preferência na ordem das manifestações, durante a discussão da matéria;

§ 2.º - Os apartes deverão ser concedidos por aquele que estiver usando da palavra.

§ 3.º - As questões de ordem deverão ser apresentadas diretamente ao Coordenador.

Artigo 18 - O prazo de cada manifestação, após a exposição, quando houver, é de 10 (dez) minutos, podendo ser prorrogado por igual tempo, a critério do Coordenador.

Artigo 19 - A discussão da matéria incluída na Ordem do Dia poderá ser adiada, uma vez, por decisão da maioria simples dos integrantes presentes, devendo ser determinado pelo Coordenador o prazo do adiamento, considerado aquele fixado pela Deliberação que constituiu a Câmara.

Parágrafo único - Durante o prazo de adiamento, os integrantes poderão  examinar o processo ou documentos relativos à matéria, cuja discussão foi adiada, pelo período de 24 (vinte e quatro) horas.

Artigo 20 - Apenas serão objeto de apreciação pela Câmara, no decorrer do exame da matéria constante da Pauta, as manifestações encaminhadas por escrito ao Coordenador, relacionadas com a matéria da Ordem do Dia.

Artigo 21 - Encerrada a discussão, a matéria constante da Ordem do Dia será colocada em votação.

Artigo 22 O Coordenador da Câmara decidirá sobre a ordem das matérias que deverão ser submetidas à votação.

§ 1.º - Os integrantes da Câmara poderão requerer preferência para a votação de qualquer matéria, bem como pedir vista de documentação em discussão, o que será decidido pelo Coordenador.
  
§ 2.º - Concedida a vista, fica o integrante que a requereu obrigado a reapresentar o documento antes do encerramento dos trabalhos.

Artigo 23 - Os pareceres, manifestações e estudos serão aprovados pela maioria simples de votos dos integrantes presentes.

§ 1.º - Os pareceres, manifestações e estudos deverão consubstanciar as conclusões a que chegou a Câmara no curso dos seus trabalhos, de forma a subsidiar as Deliberações do Conselho de Desenvolvimento da AUJ.

§ 2.º - Qualquer integrante poderá fazer declaração de voto, abster-se de votar ou se julgar impedido, o que deverá constar da ata da reunião .

§ 3.º - O integrante da Câmara que tiver voto vencido poderá, se quiser, fazer declaração justificada, por escrito, que deverá integrar o parecer, manifestação ou estudo, para submissão ao Conselho de Desenvolvimento da AUJ.

Artigo 24 - Os pareceres, manifestações e estudos da Câmara deverão ser emitidos em processos, instruídos com a documentação pertinente e, após a votação final, os autos serão encaminhados à Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento da AUJ, para submissão ao Colegiado e oportuno arquivamento e conservação.

DAS ATAS

Artigo 25 - Das reuniões das Câmaras serão lavradas atas sucintas que conterão:

I - Dia, mês, ano, local, hora de abertura e de encerramento da reunião;
II - nomes dos integrantes da Câmara e demais pessoas presentes;
III - nomes dos integrantes ausentes e indicação da apresentação ou não de justificativas;
IV - sumário do expediente, relação da matéria lida, registro das proposições apresentadas e das comunicações transmitidas;
V - resumo da matéria incluída na Ordem do Dia;
VI - declarações de voto;
VII - decisões da Câmara;

Parágrafo único - De cada ata, serão tiradas cópias para serem distribuídas aos integrantes da Câmara, instruindo a convocação da reunião subsequente.

DO COORDENADOR

Artigo 26 - Ao Coordenador da Câmara compete:

I - dirigir e coordenar as atividades da Câmara, determinando as providências necessárias ao seu pleno desempenho;
II - convocar e presidir as reuniões da Câmara;
III - designar Relator substituto, na hipótese do artigo 6.°, § 2.º;
IV - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento da AUJ, as suas Deliberações e este Regimento;
V - estabelecer a Ordem do Dia por ocasião das convocações;
VI - fixar a duração das reuniões, os horários destinados ao Expediente, à Ordem do Dia e à livre manifestação dos integrantes e demais presentes;
VII - estabelecer limites de inscrições para participação nos debates;
VIII - encaminhar a votação da matéria e anunciar seu resultado;
IX - decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à Câmara;
X - solicitar à Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento da AUJ a designação de servidor para secretariar as reuniões ou designá-lo dentre os integrantes da Câmara, quando for o caso;
XI - fixar o prazo, improrrogável, nos termos do artigo 6.°, § 2.º, para a apresentação do parecer, manifestação, estudo ou relatório periódico, pelo Relator substituto designado;
XII - adotar outras providências destinadas ao regular andamento dos trabalhos e aos objetivos atingidos com relação às atribuições da Câmara.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 27 - O presente Regimento poderá ser alterado por voto da maioria simples dos membros do Conselho de Desenvolvimento da AUJ.

Artigo 28 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Coordenador, nos limites da sua competência e obedecidas às disposições do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento da AUJ, e das Leis Complementares Estaduais n.º 1.146, de 24 de agosto de 2011, e n.º 760, de 1.º de agosto de 1994, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento da AUJ.

Artigo 29 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho de Desenvolvimento da AUJ. 

São Paulo, fevereiro de  2012.

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