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Governo do Estado de São Paulo

Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos

PDUI

PDUI - AU JUNDIAÍ

O Estatuto da Metrópole, Lei Federal nº 13.089, sancionado em 12 de janeiro de 2015, determina que todas as regiões metropolitanas e aglomerações urbanas brasileiras desenvolvam em três anos, a partir de 2015, seus Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUIs), a serem aprovados por lei estadual.

Após sua aprovação, os municípios que integram essas unidades territoriais deverão compatibilizar seus Planos Diretores às novas regras.

O PDUI, como instrumento legal de planejamento, estabelece diretrizes, projetos e ações para orientar o desenvolvimento metropolitano e regional, buscando reduzir as desigualdades e melhorar as condições de vida da população das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. Também fixa as bases de atuação conjunta entre Estado e municípios.

O Plano deverá contribuir para o ordenamento territorial da Aglomeração Urbana de Jundiaí (AUJ).

Instituir o macrozoneamento na AUJ possibilita a organização das diversas áreas de interesse comum à região, que perpassam vários municípios. Por isso, as diretrizes orientadoras para ocupação desse território terão que ser pactuadas e, ao se transformar em lei, vão garantir o acesso democrático à região.

Diretrizes

Entre as diretrizes estratégicas propostas para o PDUI-AUJ está a estruturação de uma rede de polos regionais, para melhorar a qualidade de vida em áreas mais distantes dos centros consolidados.

Para tanto, é necessária a implementação de programas, projetos e ações que promovam e/ou fortaleçam centros regionais com concentração diversificada de emprego, comércio, serviços públicos e privados, habitação e equipamentos coletivos, cultura e lazer.

A orientação da ocupação urbana, a intensificação do uso das áreas urbanizadas ociosas, a melhoria na distribuição das atividades no território, a garantia de abastecimento de água para futuras gerações, a promoção de corredores ecológicos para manter a biodiversidade e preservar os mananciais e a garantia de um marco legal construído coletivamente são diretrizes que nortearão as propostas do PDUI-AUJ.

A formulação do PDUI da Aglomeração Urbana de Jundiaí é um desafio e uma oportunidade para implementar ações que contribuam para definir a estrutura urbana desejada para o futuro, explorando seu imenso potencial ─ em sintonia com a diversidade e a pluralidade características do território.

O processo de elaboração do PDUI-AUJ envolve representantes do Estado e dos sete municípios que integram a aglomeração, além de representantes da sociedade civil. Essa é a principal referência na construção de uma cidadania regional ─ com ampla participação de todos os envolvidos.

Metodologia

A definição do Guia Metodológico é o primeiro passo desse trabalho. Pelo cronograma previsto para 2017 serão elaborados o Caderno de Propostas e o Caderno de Sustentação e também realizadas audiências públicas.

Ao final, será elaborada minuta de Projeto de Lei, a ser encaminhada para aprovação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, incorporando as propostas e sugestões vindas da participação popular.

O PDUI considerará propostas setoriais presentes em vários planos e aquelas constantes dos Planos Diretores municipais aprovados. O Plano deverá, ainda, criar instrumentos e mecanismos de aperfeiçoamento da gestão pública regional.

Para tanto, devem ser considerados aspectos relativos ao financiamento do investimento, à sinergia das propostas e aos mecanismos para a governança do PDUI-AUJ. Além de firmar diretrizes e propostas expressas em lei, o Plano deverá construir consensos e compromissos em torno das Funções Públicas de Interesse Comum (FPICs).

Resultados esperados

O PDUI-AUJ almeja a promoção da cidadania e identidade regionais, buscando garantir a toda população o acesso à infraestrutura, equipamentos e serviços públicos e assegurar melhoria das condições de vida.

Busca sensibilizar cidadãos e governantes sobre a relevância da pauta regional, no sentido de mobilizar a atuação conjunta de diferentes atores direcionados ao desenvolvimento da AUJ. Pretende induzir e promover projetos de desenvolvimento regional, bem como reforçar novas centralidades na AUJ.

O PDUI será a base para proposição e articulação de políticas públicas para a AUJ, incluindo a alocação de recursos orçamentários.

Também será o principal instrumento para a governança interfederativa, direcionando projetos e ações para atendimento das demandas presentes e futuras voltadas ao desenvolvimento sustentável, envolvendo os três níveis de governo e a sociedade.

Para mais informações acesse o site:
https://www.pdui.sp.gov.br/jundiai/


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