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Governo do Estado de São Paulo

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Aprovada pelo Condesb, minuta do Plano de Desenvolvimento Integrado segue para o governador

O Conselho de Desenvolvimento da Baixada Santista (Condesb) aprovou na manhã desta terça-feira, 28, em Mongaguá, a minuta de projeto de lei que institui o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) da região. Por intermédio da Subsecretaria Estadual de Assuntos Metropolitanos, a proposta segue, agora, para a assessoria jurídica do governo de São Paulo. Sairá do Executivo na forma de projeto de lei para ser votado na Assembleia Legislativa.

Vale lembrar que Estatuto da Metrópole (Lei Federal 13.089/2015) determina que todas as regiões metropolitanas e aglomerados urbanos do país elaborem seus respectivos planos de desenvolvimento regional, a serem transformados em lei estadual, até janeiro de 2018.

A proposta da Baixada Santista foi elaborada com a participação da sociedade civil. O processo incluiu oficinas e audiências públicas (nos nove municípios) e a participação de entidades de classe, associações e organizações não-governamentais: 15 representantes foram eleitos em encontro regional, no final de setembro, para participar da fase final de elaboração da minuta. O trabalho foi feito dentro da Câmara Temática de Planejamento do Condesb, que reúne técnicos da Agência Metropolitana (Agem), das nove prefeituras da região e de órgãos estaduais.

“É um trabalho exemplar realizado por técnicos que se dedicaram no cumprimento daquilo que decorre do Estatuto da Metrópole e estabeleceram um canal de debate importantíssimo com a população”, afirmou o subsecretário de Assuntos Metropolitanos, Edmur Mesquita.

A minuta estabelece diretrizes gerais para o desenvolvimento regional integrado, considerando, entre outros pontos: instrumentos de implementação de planejamento metropolitano, princípios de governança interfederativa, macro estratégias para o desenvolvimento sustentável, áreas estratégicas de interesse metropolitanos, operações urbanas consorciadas, zonas para aplicação compartilhada dos instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade, acompanhamento dos objetivos, orientações de planejamento e metas, com revisões e atualizações periódicas. A sociedade civil continuará representada na Câmara Temática para acompanhar as próximas etapas, até que o projeto de lei seja votado pelos deputados estaduais.

Recursos para Mongaguá - O Condesb, que é presidido pelo prefeito de Praia Grande, Alberto Mourão, também aprovou a liberação de recursos do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano para a Prefeitura de Mongaguá. A administração municipal solicitou R$ 323.916,62 para recapeamento asfáltico, sinalização viária e acessibilidade na Av. Monteiro Lobato, entre Av. Cidade de Itanhaém e Rua Santo Antônio.

Consórcio na área da Saúde - Os conselheiros também aprovaram a elaboração de um protocolo de Intenções entre os prefeitos da Região Metropolitana da Baixada Santista na área da saúde, especialmente para compras compartilhadas de material médico, medicamentos e contratação de serviços de exames médicos. “O objetivo é conseguirmos, atuando de maneira conjunta, reduzir os preços dos medicamentos, por exemplo. Esta é uma iniciativa que foi discutida e acordada entre todos os secretários municipais de Saúde. Agora que foi aprovada, vamos criar um grupo de trabalho para dar andamento à questão o mais rápido possível”, afirmou o presidente do Condesb, Alberto Mourão.

 

Diagnóstico da Habitação tem dados preliminares

Com o cancelamento da participação do secretário estadual da Habitação, Rodrigo Garcia, a superintendente de Planejamento da Habitação da CDHU, Maria Cláudia Pereira de Souza, deu as linhas gerais e apresentou dados preliminares do Sistema de Informação Metropolitanas (SIM), que está sendo elaborado por técnicos da Agência Metropolitana (Agem), das prefeituras da região, da CDHU, Emplasa e da Universidade Federal do ABC (UFABC).

O objetivo é fazer um diagnóstico habitacional da região, com quantificação e qualificação de assentamentos precários, para definir tipos de intervenções necessárias (simples, complexas, urbanização ou remoção de famílias etc.). O SIM está padronizando conceitos técnicos que fundamentam ações e políticas públicas no setor, além de garantir dados mais atualizados.

Por exemplo, até o momento (os técnicos ainda estão incluindo dados no Sistema) foram registrados 485 assentamentos precários na região, sendo 182 favelas, 270 loteamentos irregulares e 33 conjuntos habitacionais irregulares, totalizando mais de 140 mil imóveis.

“Importante frisar que são dados preliminares, pois faltam informações e ainda será feito um trabalho de campo em algumas áreas. O passo seguinte será priorizar as ações. Mas já fizemos um avanço enorme, tanto que o trabalho realizado na Baixada Santista servirá de modelo para outras regiões metropolitanas. A RM de Campinas já autorizou a realização de levantamento semelhante e a de São Paulo está discutindo o assunto”, disse Maria Cláudia.

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