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Governo do Estado de São Paulo

Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos

Entidades Relacionadas

FUMEFI

I - O FUMEFI

O FUMEFI tem por finalidade financiar e investir em projetos de interesse da Região Metropolitana de São Paulo. Suas operações são formalizadas por Instrumentos de Liberação de Crédito, denominados “ILC - contratos BB/FUMEFI”, celebrados pelo Agente Financeiro, o Banco do Brasil, com as Prefeituras Municipais Beneficiárias das aplicações, sempre em nome da Casa Civil, seu Agente Promotor, a que está vinculado.

Os repasses financeiros decorrentes dos contratos BB/FUMEFI são realizados parceladamente, mediante Pareceres Conclusivos da EMPLASA, na qualidade de Agente Técnico, emitidos a partir de valores documentalmente apresentados pelas Beneficiárias, correspondentes aos serviços efetivamente executados, em conformidade com as medições mensais das obras por elas contratadas.

II - Estrutura do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento


Conselho de Orientação: tem por finalidade planejar, supervisionar e controlar a distribuição e utilização dos recursos financeiros do FUMEFI. Compete-lhe aprovar os Planos de Aplicação propostos pelo Agente Promotor. Além do Secretário-Chefe da Casa Civil, que o preside, é composto por três membros de livre escolha do Governador do Estado, um membro da Junta de Coordenação Financeira da Secretaria da Fazenda, um membro da instituição de crédito oficial do Estado (que é o Agente Financeiro -atual e excepcionalmente, o Banco do Brasil) e um membro da EMPLASA (o Agente Técnico legalmente estabelecido).

Secretaria Executiva do Conselho de Orientação: tem por finalidade coordenar toda a gestão operacional do FUMEFI e assessorar o Presidente e os Conselheiros. Compete-lhe autorizar os repasses correspondentes aos contratos, preparar pautas e convocar reuniões, elaborar atas e deliberações, prestar informações sobre a tramitação de processos e documentos em geral, assegurar o bom funcionamento do Conselho e o cumprimento das suas Deliberações, dentre outras atribuições que lhe confira o Presidente.

III - Viabilização de projetos


O Plano de Aplicação do FUMEFI é anual, e é composto a partir dos pleitos apresentados à Casa Civil –seu Agente Promotor , pelas Prefeituras beneficiárias, com o objetivo de receber os recursos preliminarmente deferidos. Ainda que pautados no cálculo da compensação financeira estabelecida no Capítulo VII da Lei Estadual 1817/78, de Zoneamento Industrial, atualmente os valores são concedidos a título de transferências voluntárias.

Assegurando que essas aplicações do Governo do Estado atendam a prioridades de maior amplitude, cabe à EMPLASA certificar o enquadramento das propostas dos Municípios ao interesse comum da Região Metropolitana de São Paulo, o que se constitui em condicionante para a concessão dos recursos que são, nesse caso, não reembolsáveis.

A partir das certificações dos projetos propostos, alvos de Deliberação do Conselho, os municípios devem apresentar à Secretaria Executiva do FUMEFI os projetos técnicos e documentação jurídico-administrativa estabelecidos, para propiciar à EMPLASA a emissão da Ficha Técnica, que -caracterizando fisicamente o empreendimento, e compreendendo a planilha orçamentária e o cronograma físico-financeiro aprovados-, representará o plano de trabalho a executar. Constitui-se, assim, em peça indispensável para a Informação de Recursos -de responsabilidade da área financeira gestora do orçamento a ser onerado-, e pela Análise da Possibilidade Jurídica da Celebração –Parecer de responsabilidade da Consultoria Jurídica da Pasta, órgão vinculado à Procuradoria Geral do Estado-, passos finais obrigatórios, antecedentes à emissão do ILC- Contrato BB/FUMEFI.

Respeitada a legislação que regula as contratações de serviços e obras públicas, o Instrumento de Liberação de Crédito “contrato BB/FUMEFI” caracteriza o compromisso formal do repasse para o projeto nele especificado, e sua assinatura é que habilita a Prefeitura ao desencadeamento do procedimento licitatório ou da execução do empreendimento, conforme o caso, obrigando-a, indistintamente, à estrita observação da Ficha Técnica que o integra.

O andamento do processo e a consecução de seus objetivos guardam estreita e direta relação com o empenho e a capacitação de todos os integrantes da gestão operacional do FUMEFI -ou seja, tanto das equipes do Governo, quanto das equipes técnicas, administrativas e jurídicas das Prefeituras beneficiárias, destacando-se, para essas, a regularidade financeira e jurídico-fiscal exigida durante todo o decorrer do contrato.

IV – 26 novos Contratos e 06 Termos de Aditamento assinados em 2014:


Compromisso formal de Investimento Líquido de R$ 132.298.919,11/ Bruto de R$ 136.267.886,68 (incluindo despesas automáticas de 3%, com Agentes Técnico e Financeiro).

MunícipioContrato BB/FUMEFIDataProjetoValor Líquido
Biritiba Mirim 007/14 27/06/2014 Pavimentação e Drenagem da Estrada Santa Catarina - Trecho 01 R$ 1.046.112,08
Biritiba Mirim 020/14 04/07/2014 Pavimentação e Drenagem de Vias nos Jardins Rosicler e dos Eucaliptos R$ 698.147,95
Carapicuíba 009/14 27/06/2014 Recuperação/Recapeamento da Avenida Inocêncio Seráfico R$ 20.425.617,35
Carapicuíba 014/14 27/06/2014 Reconstrução de vias de acesso ao Boulevard R$ 4.158.293,75
Carapicuíba 018/14 27/06/2014 Canalização de Trecho do Córrego Guapiúva e Implantação do Retorno Viário R$ 2.254.725,63
Carapicuíba 021/14 04/07/2014 Construção de Passagem de Nível do Sistema Viário Mário Covas e Construção do Boulevard de Interligação do Calçadão a Fatec/Etec - 3ª Etapa R$ 6.891.081,32
Carapicuíba 012/12 1ºTA 27/06/2014 Construção de Passagem de Nível do Sistema Viário Mário Covas e Construção do Boulevard de Interligação do Calçadão a Fatec/Etec - (R$ 19.047.184,56 - valor líquido original + R$ 2.314.045,20 - valor líquido aditado) R$ 2.314.045,20
Carapicuíba 001/13 1ºTA 04/07/2014 Construção de Passagem de Nível do Sistema Viário Mário Covas e Construção do Boulevard de Interligação do Calçadão a Fatec/Etec - 2ª Etapa – (R$ 19.264.318,19 - valor líquido original + R$ 4.103.861,19 - valor líquido aditado) R$ 4.103.861,19
Cotia 025/14 04/07/2014 Recuperação de Vias Coletoras e Pavimentação de Corredores Viários R$ 4.000.000,00
Embu Guaçu 013/14 27/06/2014 Obras para implantação de Mercadão Cultural e Turístico, inclusive desapropriação R$ 2.782.761,91
Ferraz de Vasconcelos 012/14 27/06/2014 Programa de Mobilidade Municipal R$ 13.849.555,72
Franco da Rocha 024/14 04/07/2014 Implantação de Terminal de Ônibus Urbano R$ 5.345.210,43
Francisco Morato 011/14 27/06/2014 Revitalização e Implantação de Acessibilidade da Área de Entorno dos Terminais Rodoviários Urbanos - 2ª Etapa R$ 7.439.419,19
Francisco Morato 016/14 27/06/2014 Pavimentação do Corredor de Ônibus Ouro Preto - 1ª Etapa R$ 5.120.085,25
Francisco Morato 017/14 27/06/2014 Pavimentação do Corredor de Ônibus Arcílio Federzoni - 1ª Etapa R$ 7.960.248,19
Francisco Morato 028/06 1°TA 04/07/2014 Obras no Terminal Rodoviário Leste e Passarela de Transposição para o Lado Oeste – (R$ 4.400.000,00 - valor líquido original + R$ 3.384.175,49 - valor líquido aditado) R$ 3.384.175,49
Francisco Morato 013/08 1°TA 27/06/2014 Construção do Terminal Rodoviário Oeste - ( R$ 4.276.679,38 - valor líquido original + R$ 1.422.170,36 - valor líquido aditado) R$ 1.422.170,36
Francisco Morato 013/10 1°TA 13/06/2014 Pavimentação do Corredor de Ônibus Vila Cápua - (R$ 3.721.096,43 - valor líquido original + R$ 538.868,90 - valor líquido aditado) R$ 538.868,90
Francisco Morato 014/10 1°TA 13/06/2014 Pavimentação do Corredor de Ônibus Vila Guilherme - (R$ 3.838.281,758 -valor líquido original + R$ 634.506,63 - valor líquido aditado) R$ 634.506,63
Itapecerica da Serra 010/14 27/06/2014 Centro Metropolitano Antônio Baldusco, em Itapecerica da Serra R$ 4.000.000,00
Itaquaquecetuba 001/14 29/04/2014 Galeria de Drenagem na Estrada do Corta Rabicho R$ 883.729,49
Itaquaquecetuba 002/14 29/04/2014 Pavimentação e serviços complementares em Ruas do Bairro Cidade Kemel R$ 901.474,55
Itaquaquecetuba 003/14 29/04/2014 Muro de Arrimo na Rua João Batista Pedroso R$ 545.749,17
Itaquaquecetuba 004/14 29/04/2014 Drenagem e Pavimentação na Rua Felisberto Alexandre R$ 3.226.953,46
Itaquaquecetuba 019/14 27/06/2014 Pavimentação e Serviços Complementares na Estrada André Passarelli e Outras R$ 7.088.017,87
Itaquaquecetuba 022/14 04/07/2014 Readequação Viária da Estrada Governador Mário Covas Júnior e Estrada do Mandi - 1ª Etapa R$ 9.876.717,40
Jandira 008/14 27/06/2014 Recapeamento de Pavimento Asfáltico em Vias e Ruas Urbanas Públicas R$ 3.800.000,00
Mairiporã 006/14 29/04/2014 Obras de Drenagem e Pavimentação em Diversas Ruas R$ 841.622,62
Rio Grande da Serra 015/14 27/06/2014 Parque Linear na Avenida José Bello - 2ª fase R$ 1.559.558,69
Salesópolis 023/14 04/07/2014 Pavimentação e Recapeamento em Diversas Vias do Município R$ 2.406.209,32
Santa Isabel 005/14 29/04/2014 Asfaltamento das Ruas de Acesso ao CH Santa Isabel A, Estrada Ramiro Catto R$ 1.800.000,00
Total R$ 132.298.919,11

V – 07 Projetos em providências para contratação


Pressupõem Investimento Líquido de R$ 7.669.553,50/ Bruto de R$ 7.899.640,11 (incluindo despesas automáticas de 3%, com Agentes Técnico e Financeiro).

MunícipioProcesso CCProjetoValor Líquido
Biritiba Mirim 12766/2014 - PA2013 - RE Pavimentação de Vias de Interligação de Bairros - Fase I R$ 1.000.000,00
Embu Guaçu 9755/2014 - PA 2014 Recapeamento de Diversas Vias do Município R$ 1.639.179,32
Juquitiba 102091/2013 - PA 2013 Pavimentação e Serviços complementares na Rua José Antônio Nunes - 1ª Etapa R$ 650.655,34
Juquitiba 119038/2014 - PA 2014 Pavimentação e Drenagem da Rua Antônio Belchior de Oliveira R$ 565.344,91
Pirapora do Bom Jesus 15548/2014 - PA 2013 - RE Pavimentação Asfáltica e Canalização de Córrego R$ 1.500.000,00
São Lourenço da Serra 30269/2014 – PA 2013/14 Pavimentação e Serviços Complementares na Estrada Francisco de Carlos Castro Neves R$ 314.373,93
Suzano 47447/2014 - PA 2013 - RE Requalificação Viária: Avenida Francisco Marengo R$ 2.000.000,00
Total R$ 7.669.553,50

Para mais informações envie um e-mail:
fumefi@sp.gov.br


Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos

R. Boa Vista, 170 - 2º andar, Centro, São Paulo - SP - CEP 01014-000
Telefones: (11) 3775-6200 / 3775-6212 / 3293-5361