Resolução SDM nº 6
Resolução SDM nº 6, de 22 de outubro de 2011
 
Dispõe sobre a designação da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. – EMPLASA para em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano exercer as funções da Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento da Aglomeração Urbana de Jundiaí

O Secretário de Estado de Desenvolvimento Metropolitano, no uso de suas atribuições,

Considerando que a Lei Complementar nº 1.146, de 24 de agosto de 2011, entre outras providências, criou a Aglomeração Urbana de Jundiaí – AUJ – e seu respectivo Conselho de Desenvolvimento;

Considerando que, de acordo com o disposto no § 3º, do artigo 7º da referida lei complementar, as funções da Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento da Aglomeração Urbana de Jundiaí deverão ser exercidas pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Metropolitano;

Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 4º, inciso II, alínea “c”, do Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011, a vinculação da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A – Emplasa foi transferida para a Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano;

 Considerando que a Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A – Emplasa, na condição de entidade de assessoramento técnico da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano, tem como atribuição dar apoio ao planejamento, programação, organização, coordenação e execução de serviços comuns de interesse metropolitano ou a eles relativos,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica a Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. – Emplasa designada para, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano, exercer as funções da Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento da Aglomeração Urbana de Jundiaí.

Artigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Edson Aparecido
Secretário de Desenvolvimento Metropolitano


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